2017-07-20 10:38:51
O Código de Trânsito Brasileiro determina, em seu art. 134 que, ao efetuar a venda do veículo, o proprietário deve efetuar comunicação ao Detran. Tal procedimento tem o claro objetivo de isentar a responsabilidade daquele que transferiu o bem para terceiros, assim como assegurar que a infração será imputada a alguém.
Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
Uma vez que se trata de procedimento administrativo, muitos julgados inclinam-se no sentido de que, ainda que não haja a comunicação se, após a aplicação da multa o antigo proprietário comprovar a venda e indicar o novo proprietário, aquele (antigo dono), se exime da responsabilidade, tendo em vista que a compra e venda se aperfeiçoa com a tradição (entrega) do bem. Este entendimento encontra guarida no art. 502 do Código Civil:
Art. 502. O vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.
O problema, em se tratando das relações de trânsito, é que, inexistindo comunicação da transferência, o órgão autuador aplicará a multa ao antigo proprietário. Comprovando este, futuramente, a venda, a multa será cancelada. Todavia, não poderá, agora, aplicar a multa ao verdadeiro responsável.
Entendendo que há insubsistência/erro no auto de infração, este será anulado, não podendo ser repetida sua aplicação caso ultrapassado o prazo de 30 dias. Neste sentido o art. 281, parágrafo único, II, do CTB:
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
Assim, entendeu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, a falta de comunicação de venda do bem obriga o antigo proprietário a adimplir as penalidades. O julgado utilizou, em apertada síntese, os seguintes argumentos:
1. Não se pode compelir o órgão estatal a proceder as medidas administrativas de transferência, uma vez que compete ao adquirente;
2. Não é possível compelir o órgão a desconsiderar as consequências de violações às normas de circulação;
3. Os efeitos da autuação, no que se refere a pontuação, se encontram prescritos (pontos já foram restabelecidos pelo decurso do tempo).
Assim, julgou improcedentes os pleitos autorias. Logo, o antigo proprietário, por não comunicar a venda, como determina a Lei, responsabilizou-se pela infração cometida pelo adquirente do veículo.
Apelação Cível nº 0017587-73.2014.8.19.0023
Fonte: atualizacaodireito.jusbrasil.com.br
2017-07-20 10:15:32
Devido ao bom desempenho dos alunos do CFF em testes e
vestibulares no primeiro semestre de 2017, o Preparatório “Além do Enem”, antes destinado apenas para alunos da Instituição, será aberto para interessados de outras escolas de Piripiri e cidades vizinhas.
Uma equipe de professores renomados auxilia na consolidação dos
principais conteúdos para o Enem:
Interpretação de Textos e Gramática: Hermínio Damasceno
Produção de Texto: Remédios Araújo
Matemática: Domingos Sávio
Física: Tertuliano Tibúrcio
Química: Francisco Brito
Biologia: Daniel Cisne
História: Jean Paulo
Inglês: Lylian Raquel Cruz
Maiores informações no Colégio Frei Francisco com a coordenadora Conceição Lula (9 98095165). Início das aulas: 24 de
Julho.
CFF Premium – Mais que uma opção de Ensino Médio, uma questão de Excelência.
2017-07-19 19:07:06
Após determinação do Tribunal, Prefeitura faz exoneração em massa de servidores, nesta quarta-feira (19).
Na imagem acima, o decreto do prefeito Municipal Luiz Menezes que exonerando todos os ocupantes de cargos de assessores técnicos e assessor de apoio institucional, nomeados, a partir do dia 1º de janeiro de 2017, bem como todos os contratos temporários das secretarias municipais, além de todos os cargos em comissão da estrutura administrativa.
SAIBA MAIS
Matéria publicada em 05/07/2017:
Prefeitura de Piripiri terá que demitir comissionados para cumprir a lei, determina TCE
Abaixo, o decreto na íntegra:
(Clique para ampliar)
2017-07-19 18:46:33
Chegaram em Piripiri equipamentos e máquinas da RG Construções para obras de infraestrutura do Carolina Park, o maior loteamento urbano da cidade, com sucesso de vendas, localizado na Parte alta da cidade, no entroncamento das BR 222 com a BR 343.
´Uma festa que cobra R$ 300 em abadá, camarotes, patrocínio de empresas, cervejaria, é capaz de se pagar. Quem fica com o lucro?`, diz o parlamentar
2017-07-19 15:11:06
Foi realizado no último final de semana o Pirifolia, na Avenida Raimundo Holanda, porém o vereador Neném Calçados não deixou passar um detalhe que lhe chamou atenção, que foi o patrocínio de R$ 170 mil dado pela Prefeitura para a empresa que realizou o evento.
Segundo consulta no Diário Oficial dos Municípios, o dinheiro tem como origem FPM, ICMS e recursos próprios do município.
"R$ 170 mil do imposto do povo. E ainda alegam que a máquina está em crise, que não podem investir na educação e saúde. Uma festa que cobra R$ 300 em abadá, camarotes, patrocínio de empresas, cervejaria, é capaz de se pagar. Quem fica com o lucro?, questiona o parlamentar.
Organização comemora a venda e abadás, lote extra e camarotes corporativos
O vereador ainda criticou o retorno da cobrança aos barraqueiros que trabalham nos eventos em que a prefeitura está envolvida. "O espaço é público, a empresa que faz o Pirifolia ganha patrocínio público e os barraqueiros são obrigados a pagar R$ 200 para ter um espaço para trabalhar. É um retrocesso. Esse imposto cobrado agora já tinha sido banido", finalizou.
2017-07-19 14:51:49
Neste último final de semana a Faculdade Chrisfapi promoveu mais um encontro de Pós-graduação em Obstetrícia, agora com a professora Mestre Tatiana Maria Melo Guimarães, a mesma é Vice-presidente da ABENFO e Conselheira do COREN.
A disciplina ministrada foi Ética, Legislação e Gerenciamento na Prática do Enfermeiro Obstetra, visando a estabelecer mecanismos de articulação teórico-prático que assegure uma ação transformadora no gerenciamento do cuidado de Enfermagem em Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal garantindo a ética e a legislação.
A disciplina foi acompanhada pelos alunos com a máxima atenção. O que facilitará a aquisição do conhecimento e posterior utilização em procedimentos profissionais.
Para você que deseja também fazer Especialização em Obstetrícia, a instituição estará iniciando a pré-inscrição para nova turma a partir de sexta-feira, dia 21/07.
Pós-graduação da Chrisfapi
O caminho certo para o seu futuro!
2017-07-19 14:32:20
Peça 'Pluft, o fantasminha' é apresentada no Salsa Clube nesse domingo
Amplie sua visão de mundo!
2017-07-19 14:12:13
A Faculdade Chrisfapi informa que as inscrições para o vestibular 2017.2 / 2ª fase finalizam nesta sexta-feira, dia 21/07, sendo esse o último dia para fazer e pagar a inscrição para o referido certame, provas já neste domingo, dia 23/07.
A inscrição poderá ser feita pela INTERNET, no endereço eletrônico chrisfapi.com.br, ou PRESENCIAL na sede da CHRISFAPI, sendo ofertado para esse vestibular vagas para os cursos de:
1-Administração (turno noite);
2-Ciências Contábeis (turno noite);
3-Direito (turno tarde e noite);
4-Enfermagem (turno tarde);
5-Engenharia Civil (turno noite);
6-Fisioterapia (turno tarde);
7-Farmácia (turno tarde);
8-Serviço Social (turno noite);
Valores institucionalizados:
• Compromisso com o desenvolvimento cultural, científico, social e econômico;
• Compromisso com o desenvolvimento da consciência crítica da realidade;
• Compromisso com a paz, com a defesa dos direitos humanos e com a preservação do meio ambiente
• Senso de Justiça e de solidariedade, inclusive nas relações de trabalho;
• Responsabilidade social;
• Ética em todos os níveis de ação;
• Eficiência, eficácia, rigorosidade e transparência na prestação do serviço.
Vestibular Chrisfapi
O caminho certo para o seu futuro!
Informações: na sede da Chrisfapi - Rua Acelino Resende, 132, bairro Fonte dos Matos. Telefones: (86) 3276-2981/99993-8046, das 13h às 22h.
2017-07-19 13:43:13
Atletas piripirienses estão buscando apoio para participarem do Campeonato Mundial de Jiu-jitsu, em Fortaleza-CE, competição que acontece dias 19 e 20 de agosto.
Segundo os atletas, os gastos são muitos, inscrição, passagens, alimentação e hospedagem. Toda ajuda é valida. Eles buscam apoio e, em troca, faremos a divulgação de quem nos ajudar. Esse ano já participaram de 4 competições e conseguiram o pódio em todas. Quem se dispor a ajudar ou quiser tirar algumas dúvida entrar em contato (86) 99495-3587.
2017-07-19 12:49:24
A Polícia Civil de Piripiri investiga um homem suspeito de torturar um enteado, uma criança 5 anos de idade, que apresenta diversas marcas pelo corpo e ainda ferimento no lábio.
O Conselho Tutelar tomou conhecimento através da comunidade escolar, que percebeu o estado da criança, as marcas e as queixas relatadas. O garoto contou que uma escova (usada para lavagem de roupas) foi usada pelo padrasto para lhe ferir. No lábio superior, uma lesão também foi identificada.
O caso, ocorrido na região de Vertentes, zona rural de Piripiri, segue em investigação.
86 9.9978-7756 
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