Senado aprova projeto que torna crime venda de bebida a menores de 18 anos

Pena é de dois a quatro anos de detenção. O projeto prevê multa de R$ 3.000 a R$ 10.000 aos estabelecimentos

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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (17/04) projeto de lei que criminaliza a venda, fornecimento (inclusive gratuito), servir ou entregar bebida alcoólica à menores de 18 anos de idade.

Apreciada em turno suplementar –segunda votação– a matéria segue para avaliação da Câmara dos Deputados.

A proposta aprovada na comissão, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), excluiu dispositivo da Lei de Contravenção Penal, datada da década de 40, que pune de forma mais branda a venda de bebida às crianças e adolescentes. O relator Benedito de Lira (PP-AL) destacou que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) “já considera implicitamente” esse comércio como crime, mas o STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem determinado, com frequência, as punições com base na Lei de Contravenção Penal, que é a legislação em vigor.

“O senador Humberto Costa, no seu projeto de lei, diz que a iniciativa irá resolver controvérsia jurídica acerca de qual procedimento aplicar nos casos de venda de bebida alcoólica a criança ou adolescente: se o ato deve ser tratado como contravenção ou como crime”, frisou o relator.

Os senadores estabeleceram que os vendedores ou fornecedores de bebida alcoólica processados e condenados pela Justiça deverão cumprir pena de dois a quatro anos de detenção. O projeto prevê multa de R$ 3.000 a R$ 10.000 aos estabelecimentos comerciais punidos e estes ficarão interditados até a efetivação do pagamento.

Com informações da Folha Online