Tribunal de Contas suspende licitação em Boa Hora após denúncias

A equipe de transição alertou que a gestão atual estava tentando aprovar despesas em um momento crítico, faltando apenas um mês para o término do mandato

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O Tribunal de Contas do Estado decidiu suspender uma licitação promovida pela prefeitura de Boa Hora, que visava a compra de cestas e outros itens. A medida foi tomada após a análise de uma representação apresentada pela equipe de transição do novo prefeito eleito, professor Dominguinhos, que identificou irregularidades nos processos licitatórios da gestão atual.

Segundo o conselheiro Abelardo, responsável pela decisão, foram constatados diversos problemas nos contratos publicados temporariamente. Entre as falhas, destacam-se a falta de informações essenciais, como valores e prazos, que são obrigatórias por lei.

A equipe de transição alertou que a gestão atual estava tentando aprovar despesas em um momento crítico, faltando apenas um mês para o término do mandato. De acordo com a legislação de responsabilidade fiscal, um gestor não pode contrair despesas que não consiga pagar dentro do seu período administrativo, a menos que haja uma reserva orçamentária para cobrir esses gastos na próxima gestão.

"Essa ação é considerada temerária e pode prejudicar a administração futura", afirmou o conselheiro. A decisão liminar suspendeu tanto os contratos irregulares quanto o processo licitatório em questão.

O advogado Ítalo Veras, que representa o prefeito eleito, destacou a importância da liminar para garantir uma transição tranquila e sem prejuízos financeiros à nova administração. "Estamos comprometidos em proteger os interesses da população e assegurar que as futuras gestões tenham condições adequadas para atuar", declarou.

A equipe de transição também enfrenta dificuldades para obter informações necessárias da atual administração, o que levou à solicitação de outra liminar exigindo transparência nos dados financeiros.