Anúncio de emprego sem informações sobre empresa contratante pode ser proibido

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Está na pauta de votações da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) de quarta-feira (23), projeto de lei que proíbe a publicação em jornais de anúncios de emprego sem a devida identificação da empresa contratante. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 391/2003, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) exige que os anúncios tragam, além do número de vagas e a função, a razão social ou nome fantasia, endereço ou endereço eletrônico e atividade da empresa responsável pelo anúncio.

Vanessa Grazziotin apresentou somente uma emenda ao projeto, oferecendo a opção de a empresa anunciante divulgar apenas o endereço eletrônico e não o comercial, como forma de evitar aglomeração de pessoas em sua sede. O projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relatório de Vanessa Grazziotin já foi discutido na CAS, faltando apenas a votação da matéria, que se dará em decisão terminativa.