Chrisfapi informa sobre concurso para 800 vagas de Auditor-Fiscal do Trabalho

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A Faculdade Chrisfapi através da Coordenação de Ciências Contábeis vem divulgar que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) solicitou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) a realização de concurso público para preenchimento de 800 vagas de Auditor-Fiscal do Trabalho com remuneração inicial de R$ 14.280,00.

A solicitação foi protocolada no dia 27 de maio de 2014 e na nota técnica consta que o novo concurso seja realizado para o concurso de 2015 para que não haja prejuízo institucional ao andamento das atividades desenvolvidas pelo MTE. Na análise enviada pela pasta, é necessário 6.672 auditores, baseado na exigência da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de que haja um destes profissionais para cada grupo de 15 mil trabalhadores. Atualmente, o quadro é de cerca de 2.850 auditores–fiscais em atividade.
As atribuições do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho correspondem às previstas no artigo 11 da Lei nº 10.593/2002, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de dezembro de 2002, e no Regulamento da Inspeção do Trabalho, de que trata o Decreto nº 4.552/2002,
publicado do Diário Oficial da União, de 30 de dezembro de 2002, e caracterizam-se por assegurar, em todo o território nacional: o cumprimento de disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à medicina do trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego; a verificação dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), visando-se à redução dos índices de informalidade; à verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), objetivando maximizar os índices de arrecadação; ao cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados e empregadores; ao respeito aos acordos, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário; à lavratura de auto de apreensão e guarda de
documentos, materiais, livros e assemelhados, para verificação da existência de fraude e irregularidades, bem como ao exame da contabilidade das empresas, não se lhes aplicando o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial.

De acordo com o edital do último concurso, no ano de 2013, os assuntos das provas foram: AUDITORIA, CONTABILIDADE GERAL, ECONOMIA DO TRABALHO, LÍNGUA PORTUGUESA, RACIOCÍNIO LÓGICO, DIREITOS HUMANOS, ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA, NOÇÕES DE INFORMÁTICA, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO TRABALHO, LEGISLAÇÃO DO TRABALHO, SEGURIDADE SOCIAL, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO.
Fonte: Núcleo de Comunicação da Faculdade Chrisfapi