OAB quer fim da cobrança de taxas nos cartórios do Piauí

Ordem propôs ao Conselho Federal que ajuíze uma ADI contra a cobrança de 10% repassada aos contribuintes

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A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Piauí, propôs ao Conselho Federal o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para que o contribuinte não pague mais a taxa de 10% cobrada nos cartórios do Estado.

De acordo com o documento, a taxa deve ser paga pelos proprietários dos cartórios, não pelo consumidor. O presidente da OAB-PI, William Guimarães, explicou que a norma está sendo mal interpretada pelo Poder Judiciário, pois o pagamento da porcentagem é realizado através do acréscimo de 10% no valor final a ser pago pelos usuários dos serviços e de registro.

"Desta forma, viola-se o princípio da legalidade tributária assegurado pelo artigo 150, I, da Constituição Federal", explica o presidente. O Conselho escolherá um relator para o processo, que deverá ser apresentado na próxima reunião, em setembro deste ano.

Jordana Cury/Cidadeverde.com