DECLARAÇÃO ANUAL DO MEI (MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL 2013 (Entrega até 31/05/2013)

AVISO DA BECON – BEVILAQUA CONTABILIDADE

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Os empresários que se enquadram na categoria de microempreendedores individuais (MEI) devem enviar, a partir de 1º de janeiro até dia 31 de maio de 2013, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O formulário reúne as informações fiscais referentes ao ano de 2012 e o preenchimento é obrigatório para os microempreendedores individuais formalizados desde 2009 e que faturam até R$ 60 mil ao ano.

Destaca que o preenchimento e remessa da DASN-SIMEI é fundamental para que o empreendedor continue tendo direito aos benefícios da categoria.

O documento deve ser enviado pelo site da Receita Federal do Brasil: www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional. “O preenchimento é simples e o ideal é que o microempreendedor não deixe a declaração para o último dia.

A não entrega da declaração, no prazo determinado, além de tornar irregular o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), também deixa irregular o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos microempreendedores. Além disso, as guias de recolhimento de 2013 só são disponibilizadas após a remessa da DASN-SIMEI.

Para o preenchimento da declaração é necessário o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual e Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês de 2012). É preciso informar também o total da receita obtida pelo empreendimento em 2012. Se a atuação estiver ligada ao comércio ou indústria, os empreendedores precisarão informar o montante da receita sujeito ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). E, por fim, os declarantes deverão responder se tiveram ou não um funcionário no período.

A partir da competência de janeiro/2013 que será paga em fevereiro/2013, os empreendedores individuais passam a pagar através da guia “DAS” mensal os seguintes valores:
•Para os trabalhadores que atuam na área da indústria e comércio
R$ 33,90 (Previdência Social)
R$ 1,00 (ICMS do estado)
R$ 34,90 - Total

•Prestadores de Serviços
R$ 33,90 (Previdência Social)
R$ 5,00 (ISS do município)
R$ 38,90 - Total

•Atividades Mista
R$ 33,90 (Previdência Social)
R$ 1,00 (ICMS do estado)
R$ 5,00 (ISS do município)
R$ 39,90 - Total

O empreendedor em dia com as contribuições tem direito aos seguintes benefícios da Previdência Social: aposentadoria por idade; aposentadoria por invalidez; auxílio-doença; salário-maternidade; pensão por morte e auxílio-reclusão. É importante que o trabalhador esteja em dia com as suas contribuições para garantir a cobertura da Previdência Social e ter direito aos benefícios permitidos ao EI.

O empreendedor que deixa de efetuar as contribuições perde a qualidade de segurado após um ano de inadimplência, pode ser desenquadrado do EI e excluído do Simples Nacional, ficando sujeito à tributação de uma empresa normal. Além de perder outras vantagens, ficando, por exemplo, impedido de vender serviços ou produtos á União, estados e municípios.
Os microempreendedores individuais podem buscar auxílio nos escritórios de contabilidade optantes pelo Simples Nacional.

INFORMAÇÕES: BECON – BEVILAQUA CONTABILIDADE, Rua Santos Dumont, 433 – Bairro Centro (enfrente o antigo cassino) Cep 64.260-000 – Piripiri/PI – Fone (86)3276.5248. CONTADOR: Carlos Beviláqua