Seja um Empreendedor Individual: Sua Formalização de forma fácil!
Informações da Becon - Bevilaqua Contabilidade.
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COMO INSCREVER-SE ?
A formalização do Empreendedor Individual é feita pela Internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br desde o dia 1º de julho de 2009, de forma gratuita.
Após o cadastramento, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, e inscrição estadual posteriormente disponível pelo site da sefaz.
O Empreendedor Individual também poderá fazer a sua formalização com a ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional e estão espalhadas pelo Brasil. Essas empresas irão realizar a formalização e a declaração anual sem cobrar nada no primeiro ano. Consulte a relação dessas empresas aqui no site.
RECEITA BRUTA ANUAL (2012) ?
A receita bruta anual (de janeiro a dezembro) do EI não poderá ultrapassar R$ 60.000,00.
Caso o EI se formalize no decorrer do ano, a receita bruta de R$ 60.000,00 será proporcional aos meses após formalização.
Por exemplo: 60.000,00 / por 12 meses = 5.000,00 por mês. Logo, se uma empresa for registrada em abril, a receita bruta não poderá ultrapassar R$ 45.000,00 (5.000,00 x 9 meses = 45.000,00).
CUSTO MENSAL ? De acordo com o Decreto 7.655 de 23 de Dezembro de 2011, o novo valor do piso salarial entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2012 e é de R$ 622,00 (Seiscentos e vinte e dois reais).
- INSS a 5% do Salário Mínimo (valor atualizado com base no salário de R$622,00), ou seja, R$31,10;
- ICMS à R$1,00 sem alterações (Comercio e Indústria); e
- ISS à R$5,00 sem alterações (Prestação de Serviços)
Vale ressaltar que sempre que há reajustes no salário mínimo, será reajustado o valor de arrecadação do INSS.
OBRIGAÇÃO ANUAL ?
* Declaração Anual do SIMEI até o último dia de fevereiro;
* Caso interesse, o Proprietário Micro Empreendedor, poderá apresentar até o final de abril a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física;
* A Prefeitura poderá cobrar taxa de Alvará de Funcionamento à partir do segundo alvará.
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