O Maior Site de Notícias de Piripiri!
alt-c8d1ec7541.jpg rep?rter jur?dico

Dr? Patr?cia Nascimento - (86) 9833-4868 patricianascimentoadvocacia@gmail.com

PUBLICIDADE
botao--6952.gif
botao--9784.gif
botao--1794.gif
botao--858.gif
botao--5691.gif
botao--5125.gif
botao-Alan-Pimentel-2690.gif
botao--1091.jpg
botao--9287.jpg
botao--6770.jpg
botao--9878.jpg
botao--7813.gif
botao-Raphael-Assuncao-1046.jpg
botao--3147.gif
botao--6833.jpg
botao--7347.jpg
botao--1259.gif
botao--5090.gif
botao--7144.gif
botao--5110.gif
botao--9382.jpg



STF autoriza juros compostos em empréstimo bancário inferior a um ano



06/02/2015

O Supremo Tribunal Federal autorizou, quarta-feira (4/2), a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano. Por 7 votos a 1, o Plenário entendeu que a Medida Provisória que autorizou o cálculo de juros compostos é constitucional. Isso quer dizer que os bancos estão autorizados a firmar contratos em que podem incidir juros compostos em parcelas menores que anuais.

A discussão era sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, que em seu artigo 5º autoriza “a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, o banco Fiat reclama de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que o proibiu de cobrar juros maiores que 12% ao ano (e que 1% ao mês, portanto).

Para o banco, o acórdão violou o artigo 62 da Constituição Federal, que dá autonomia à União para, “em caso de relevância e urgência”, adotar medidas provisórias, “com força de lei”.

O relator, ministro Marco Aurélio, foi o único que votou pela inconstitucionalidade da Medida Provisória. Afirmou que não estavam presentes os requisitos de relevância e urgência da matéria, já que a Lei da Usura, um decreto presidencial de 1933, proibia a capitalização. E em 1976, o Supremo entendeu que o Sistema Financeiro Nacional não se submete à lei. Portanto, já havia tratamento legislativo e judicial a respeito do tema.

A sustentação oral do procurador-chefe do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, entretanto, atacou justamente esse ponto. De acordo com ele, já havia tratamento sobre a matéria no Brasil, mas também havia enorme insegurança jurídica. E justamente porque enquanto a lei determinava uma coisa, uma súmula do STF determinava o oposto. O resultado foram decisões judiciais em todos os sentidos, segundo o procurador.

O BC entrou no caso como amicus curiae, na qualidade de “guardião da moeda”. Na sustentação feita nesta quarta, Ferreira disse que, como havia insegurança, os bancos assinavam contratos com juros capitalizados e altíssimos — caso o Judiciário viesse a declarar o contrato ilegal, o preço dos juros compensaria o risco. Isso se traduziu em aumento do custo do crédito.

Fonte: Conjur


Coment?rios:





NOME: George Hammers
CIDADE / ESTADO: hammerscredit.wix.com/hammerscreditHAMMERS
EMAIL: hammers.credit@outlook.com
IP: 197.210.173.65
TEXTO:

Voc? precisa de um empr?stimo .que s?o leg?timos e garantir credor de empr?stimo. Somos uma empresa com o apoio financeiro. N?s emprestar fundos para pessoas que necessitam de assist?ncia financeira, que t?m um mau cr?dito ou necessidade de dinheiro para pagar as contas, para investir no neg?cio. Quero usar este meio para informar que prestamos assist?ncia benefici?rio fi?vel como N?s estaremos contentes de oferecer-lhe um empr?stimo Contacte-nos atrav?s do email: hammers.credit@outlook.com Servi?os prestados incluem Consolida??o de d?bito Empr?stimos de neg?cio Empr?stimos pessoais. Empr?stimos de carro Aluguel e empr?stimos de casa Escreva de volta se interessado com a nossa taxa de juros de 4% ao ano. Contacte-nos atrav?s do Websito: hammerscredit.wix.com/hammerscredit email: hammers.credit@outlook.com Cumprimentos.






Deprecated: Function sql_regcase() is deprecated in /home/pirip419/public_html/admin/config/class.mysql.php on line 62

Deprecated: Function sql_regcase() is deprecated in /home/pirip419/public_html/admin/config/class.mysql.php on line 62

Deprecated: Function sql_regcase() is deprecated in /home/pirip419/public_html/admin/config/class.mysql.php on line 62

Deprecated: Function sql_regcase() is deprecated in /home/pirip419/public_html/admin/config/class.mysql.php on line 62

Deprecated: Function sql_regcase() is deprecated in /home/pirip419/public_html/admin/config/class.mysql.php on line 62

Deprecated: Function sql_regcase() is deprecated in /home/pirip419/public_html/admin/config/class.mysql.php on line 62
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10